Flashcard FC460260
O que é o poder de polícia e quais suas características essenciais?
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
O que é o poder de polícia e quais suas características essenciais?
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Resposta
Atuação administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público, visando segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, autorização de atividades, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos coletivos e individuais.Características: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade
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