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Flashcard FC460261

O que são autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade no poder de polícia?

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que são autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade no poder de polícia?
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Resposta

Autoexecutoriedade, execução da decisão pela Administração sem prévia ordem judicial;
Discricionariedade, margem de escolha sobre conveniência e oportunidade;
Coercibilidade, imposição e aplicação de sanções obrigatórias ao destinatário.






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