Flashcard FC460262
O poder de polícia pode fundamentar a instituição de tributos?
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2021
O poder de polícia pode fundamentar a instituição de tributos?
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Resposta
Não. O poder de polícia tem por fim restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, não podendo fundamentar a instituição de tributos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457862
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