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Flashcard FC460267

O que caracteriza o poder de polícia administrativa e qual sua finalidade?

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que caracteriza o poder de polícia administrativa e qual sua finalidade?
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Resposta

Faculdade estatal de limitar direitos individuais em benefício do interesse público, visando proteger bens coletivos, especialmente saúde e segurança, por meio de medidas reguladoras, preventivas e repressivas.




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