Flashcard FC460268
Qual poder administrativo permite condicionar atividades privadas e impor sanções para proteger o interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2024
Qual poder administrativo permite condicionar atividades privadas e impor sanções para proteger o interesse público?
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Resposta
Poder de polícia, faculta restringir e condicionar direitos, com fiscalização, autorização, limitação e aplicação de sanções, observando legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, atuando de forma preventiva e repressivaVeja como foi cobrado:
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