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Flashcard FC460269

Qual poder administrativo permite condicionar e limitar liberdades privadas para proteção do interesse público?

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual poder administrativo permite condicionar e limitar liberdades privadas para proteção do interesse público?
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Resposta

Poder de polícia, ato administrativo, geralmente unilateral, preventivo, com fiscalização e possibilidade de aplicação de sanções administrativas.






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