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Flashcard FC460270

O poder de polícia exige concordância do administrado ou prévia autorização judicial?

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O poder de polícia exige concordância do administrado ou prévia autorização judicial?

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Resposta

Não. É prerrogativa unilateral e, em regra, autoexecutória, dispensando concordância do administrado e autorização judicial prévia.






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