Flashcard FC460274
O que significa que o Estado possui personalidade jurídica?
Organização Administrativa
IDECAN · 2023
O que significa que o Estado possui personalidade jurídica?
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Resposta
Personalidade jurídica é a capacidade do ente estatal de adquirir direitos e contrair obrigações, praticar atos jurídicos, possuir patrimônio e responder judicialmente, assegurando continuidade institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457874
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