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Flashcard FC460278

A maior dotação orçamentária e a concessão de autonomia administrativa transformam um órgão público em entidade com personalidade jurídica própria?

Organização Administrativa

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

A maior dotação orçamentária e a concessão de autonomia administrativa transformam um órgão público em entidade com personalidade jurídica própria?
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Resposta

Não. Permanece órgão público, a autonomia pode ser conferida por contrato de gestão sem criar personalidade jurídica.




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