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Flashcard FC460279

A Administração Pública integra o Estado e é seu aparelho de execução das funções estatais?

Organização Administrativa

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

A Administração Pública integra o Estado e é seu aparelho de execução das funções estatais?
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Resposta

Sim, a Administração Pública integra o Estado, sendo seu aparelho para executar funções estatais, atuando no Direito Público e, quando necessário, no Direito Privado, sem perder a única personalidade jurídica do Estado.






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