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Flashcard FC460284

Onde devem ser disciplinados os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes?

Organização Administrativa

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Onde devem ser disciplinados os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes?
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Resposta

Em lei, aprovada pelo Poder Legislativo, que fixe esses elementos centrais.




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