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Flashcard FC460298

Quais são as formas de prestação de serviços públicos e qual requisito formal acompanha a delegação?

Organização Administrativa

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Quais são as formas de prestação de serviços públicos e qual requisito formal acompanha a delegação?
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Resposta

Formas: direta, concessão e permissão, com licitação quando exigível.
Serviço adequado: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.




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