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Flashcard FC460302

Qual a diferença entre outorga e delegação na descentralização administrativa?

Organização Administrativa

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual a diferença entre outorga e delegação na descentralização administrativa?
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Resposta

Outorga: transferência por lei, criação ou autorização de entidades da administração indireta.
Delegação: transferência por contrato, como concessões e permissões.






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