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Flashcard FC460307

O que são entidades paraestatais e qual é seu regime jurídico?

Organização Administrativa

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que são entidades paraestatais e qual é seu regime jurídico?

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Resposta

Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica, com patrimônio público ou misto, destinadas a atividades de interesse coletivo, sujeitas a normas e controle estatal, aplicando um regime híbrido.






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