Flashcard FC460314
A extinção de órgãos da Administração Direta depende de que ato e de quem é a iniciativa?
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
A extinção de órgãos da Administração Direta depende de que ato e de quem é a iniciativa?
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Resposta
Lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo,decreto apenas se não implicar criação/extinção ou aumento de despesas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457914
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em