Flashcard FC460318
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e quais são seus elementos essenciais?
Responsabilidade Civil do Estado
IDECAN · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e quais são seus elementos essenciais?
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Resposta
Objetiva, exige fato administrativo, dano e nexo causal, não se prova dolo ou culpa, Estado pode regredir contra o agente
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