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Flashcard FC460343

Quais hipóteses exigem que o poder concedente antecipe levantamentos e pague indenização à concessionária?

Serviços Públicos

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

Quais hipóteses exigem que o poder concedente antecipe levantamentos e pague indenização à concessionária?
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Resposta

Advento do termo contratual e encampação, com pagamento das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.




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