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Flashcard FC460349

Quais diretrizes em parceria público-privada asseguram proteção dos usuários, vedam a delegação de funções estatais exclusivas e impõem limites fiscais?

Serviços Públicos

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

Quais diretrizes em parceria público-privada asseguram proteção dos usuários, vedam a delegação de funções estatais exclusivas e impõem limites fiscais?
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Resposta

Respeito aos destinatários
Indelegabilidade
Responsabilidade fiscal




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