Flashcard FC460357
A identificação do usuário pode conter formalidades que inviabilizem a manifestação perante a ouvidoria?
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
A identificação do usuário pode conter formalidades que inviabilizem a manifestação perante a ouvidoria?
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Resposta
Não, a Administração não pode exigir formalidades que inviabilizem a manifestação, como autenticação, reconhecimento de firma, documentos dispendiosos ou taxas, devendo privilegiar meios simples e acessíveis, como nome, contato e registro eletrônico ou presencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457957
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