Flashcard FC460365
Qual remédio constitucional permite a qualquer cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público e obter reparação do dano?
Controle da Administração
IDECAN · 2023
Qual remédio constitucional permite a qualquer cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público e obter reparação do dano?
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Resposta
Ação popular, proposta por qualquer cidadão, destinada a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, e a obter reparação do dano ao erário, com isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo má-fé comprovada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457965
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