Em processo administrativo de responsabilização, que medidas judiciais a representação judicial pode requerer a pedido da comissão e em que hipóteses se desconsidera a personalidad

Resposta

Pode requerer medidas judiciais necessárias, inclusive busca e apreensão, e a personalidade jurídica é desconsiderada quando usada com abuso de direito para encobrir atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial, estendendo-se os efeitos das sanções a administradores e sócios, observados o contraditório e a ampla defesa.