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Flashcard FC460381

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?

Domínio Público

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Domínio Público, responda:

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?

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Resposta

Não. São imprescritíveis, não admitem usucapião.






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