Flashcard FC460383
O que caracteriza a concessão de uso de bens públicos?
Domínio Público
IDECAN · 2024
O que caracteriza a concessão de uso de bens públicos?
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Resposta
Contrato administrativo pelo qual a Administração consente o uso privativo e especial de bem público, com finalidade específica, oneroso ou gratuito, por prazo geralmente determinado, criando obrigações recíprocas.Veja como foi cobrado:
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