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Flashcard FC460394

As funções públicas vinculam-se automaticamente ao regime celetista?

Agentes Públicos

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

As funções públicas vinculam-se automaticamente ao regime celetista?
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Resposta

Não.
Funções seguem o regime jurídico do ocupante do cargo ou emprego, podendo ser estatutárias ou celetistas conforme a lei do ente.




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