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Flashcard FC460409

Qual é a consequência da ausência da condição de elegibilidade por idade para concorrer a mandato eletivo?

Agentes Públicos

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Qual é a consequência da ausência da condição de elegibilidade por idade para concorrer a mandato eletivo?
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Resposta

Indeferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, enquanto a idade exigida não for alcançada.





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