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Flashcard FC460416

O que é reintegração e quais seus efeitos para o servidor estável?

Agentes Públicos

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

O que é reintegração e quais seus efeitos para o servidor estável?
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Resposta

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior ou em cargo resultante de sua transformação, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento integral das vantagens percebidas e das deixadas de receber, restabelecendo o vínculo como se a demissão não tivesse ocorrido.






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