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Flashcard FC460435

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido pela administração?

Agentes Públicos

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido pela administração?
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Resposta

Não. O vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.




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