Flashcard FC460455
A absolvição penal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa e civil?
Agentes Públicos
IDECAN · 2020
A absolvição penal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa e civil?
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Resposta
Sim, afasta a responsabilidade administrativa e civil, pois a decisão penal que nega o fato ou a autoria impede a imposição de sanção em outras esferas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458055
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