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Flashcard FC460465

Qual conduta caracteriza o ato de improbidade por enriquecimento ilícito quando se utiliza bem público para vantagem patrimonial pessoal?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Qual conduta caracteriza o ato de improbidade por enriquecimento ilícito quando se utiliza bem público para vantagem patrimonial pessoal?
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Resposta

Enriquecimento ilícito, conduta dolosa de usar ou apropriar-se de bem público para obter vantagem patrimonial indevida, sujeita à perda dos bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.





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