Flashcard FC460466
É possível aplicar cumulativamente a perda dos bens e a suspensão dos direitos políticos em caso de enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
É possível aplicar cumulativamente a perda dos bens e a suspensão dos direitos políticos em caso de enriquecimento ilícito?
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Resposta
Sim, podem ser aplicadas perda dos bens e suspensão dos direitos políticos de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e observada a proporcionalidade, sendo a suspensão passível de até 14 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458066
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em