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Flashcard FC460471

Quais sanções são previstas para atos de enriquecimento ilícito?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Quais sanções são previstas para atos de enriquecimento ilícito?
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Resposta

Perda dos bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar




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