Flashcard FC460472
Qual o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos aplicável em caso de ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito e dano ao erário?
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
Qual o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos aplicável em caso de ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito e dano ao erário?
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Resposta
Até 12 anos, sendo ilegal a suspensão por 15 anos.
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente, como perda da função pública, multa civil e proibição de contratar por até 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458072
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em