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Flashcard FC460473

Qual o prazo máximo da sanção de proibição de contratar com o poder público por ato de improbidade?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Qual o prazo máximo da sanção de proibição de contratar com o poder público por ato de improbidade?
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Resposta

Não superior a 4 (quatro) anos.




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