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Flashcard FC460474

Qual sanção relativa aos direitos políticos pode ser aplicada por ato de improbidade que cause lesão ao erário?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Qual sanção relativa aos direitos políticos pode ser aplicada por ato de improbidade que cause lesão ao erário?
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Resposta

Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, decretada judicialmente, independentemente do ressarcimento.




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