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Flashcard FC460477

Quais órgãos podem, a requerimento, designar representante para acompanhar procedimento administrativo de apuração de improbidade?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Quais órgãos podem, a requerimento, designar representante para acompanhar procedimento administrativo de apuração de improbidade?
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Resposta

Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas, a requerimento, podem designar representante para acompanhar o procedimento; o representante não se torna titular, mas tem legitimidade para acompanhar diligências e acessar informações.






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