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Flashcard FC460478

Qual o limite protegido contra decretação de indisponibilidade para valores depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Qual o limite protegido contra decretação de indisponibilidade para valores depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente?
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Resposta

Vedada a indisponibilidade de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente.




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