Quais são as sanções principais aplicáveis por atos de improbidade administrativa e qual a finalidade da indisponibilidade de bens?

Resposta

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A indisponibilidade dos bens funciona como medida cautelar para garantir a recomposição do dano; as sanções civis e administrativas podem ser aplicadas cumulativa ou alternativamente.