Flashcard FC460483
Qual a natureza jurídica de um ato que frustra a imparcialidade de concurso público e quais sanções civis são aplicáveis?
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
Qual a natureza jurídica de um ato que frustra a imparcialidade de concurso público e quais sanções civis são aplicáveis?
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Resposta
Ato contra os princípios, não há suspensão dos direitos políticos,
aplica-se multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar ou receber benefícios por até 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458083
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em