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Flashcard FC460483

Qual a natureza jurídica de um ato que frustra a imparcialidade de concurso público e quais sanções civis são aplicáveis?

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa, responda:

Qual a natureza jurídica de um ato que frustra a imparcialidade de concurso público e quais sanções civis são aplicáveis?
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Resposta

Ato contra os princípios, não há suspensão dos direitos políticos,
aplica-se multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar ou receber benefícios por até 4 anos.

\text{Multa}_{\max}=24\times\text{Remuneração}\\\text{Exemplo: }24\times R\$5.000=R\$120.000




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