Quando atos de improbidade contra entidade privada ou decorrentes de instrumentos firmados com a Administração sujeitam-se às sanções, e qual a limitação do ressarcimento?

Resposta

Sujeitam-se os atos praticados contra entidade privada que recebeu ou recebe contribuição pública, mesmo sem integrar a administração indireta.
O ressarcimento é limitado à repercussão da conduta sobre a contribuição pública.
Também são sujeitos os particulares que celebram convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste equivalente com a Administração.