Flashcard FC460489
A motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica no processo administrativo são consideradas o quê?
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
A motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica no processo administrativo são consideradas o quê?
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Resposta
princípios da Administração Pública, que orientam a atuação administrativa e condicionam o exercício da discricionariedade.
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