FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC460491

O que assegura o princípio da ampla defesa em processo administrativo?

Processo Administrativo

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

O que assegura o princípio da ampla defesa em processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Garantia do exercício da defesa por todos os meios legais, com intimação formal, apresentação de requerimentos, juntada de provas e interposição de recursos, caso contrário os atos podem ser anulados e o processo reaberto.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458091

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo