Flashcard FC460491
O que assegura o princípio da ampla defesa em processo administrativo?
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
O que assegura o princípio da ampla defesa em processo administrativo?
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Resposta
Garantia do exercício da defesa por todos os meios legais, com intimação formal, apresentação de requerimentos, juntada de provas e interposição de recursos, caso contrário os atos podem ser anulados e o processo reaberto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458091
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