Flashcard FC460493
Apresentar alegações e documentos antes da decisão é direito ou dever do administrado?
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Apresentar alegações e documentos antes da decisão é direito ou dever do administrado?
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Resposta
Direito, facultativo, para exercício do contraditório e da ampla defesa, não é obrigação.Veja como foi cobrado:
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