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Flashcard FC460494

Em que situações o administrado tem garantia de comunicação, alegações finais, produção de provas e interposição de recursos?

Processo Administrativo

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Em que situações o administrado tem garantia de comunicação, alegações finais, produção de provas e interposição de recursos?

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Resposta

Risco de sanção, e em situações de litígio, abrangendo processos disciplinares e outros.






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