Flashcard FC460495
Qual a finalidade de exigir que o processo administrativo observe a legalidade?
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Qual a finalidade de exigir que o processo administrativo observe a legalidade?
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Resposta
Garantir que a Administração atue conforme a lei, conferindo segurança jurídica e proteção dos direitos e possibilitando o cumprimento eficiente dos fins administrativos.Veja como foi cobrado:
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