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Flashcard FC460497

Quais são os elementos obrigatórios do requerimento inicial por escrito no processo administrativo?

Processo Administrativo

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Quais são os elementos obrigatórios do requerimento inicial por escrito no processo administrativo?
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Resposta

Órgão/autoridade, destinatário competente;
Identificação do interessado ou representante;
Domicílio/comunicação para recebimento de atos;
Formulação do pedido, com fatos e fundamentos;
Data e assinatura do requerente ou representante.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458097

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