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Flashcard FC460499

O que deve conter o requerimento inicial para delimitar o pedido e permitir a instrução do processo?

Processo Administrativo

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

O que deve conter o requerimento inicial para delimitar o pedido e permitir a instrução do processo?
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Resposta

Formulação do pedido, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos.




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