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Flashcard FC460500

Como o interessado pode renunciar a direitos e a que direitos essa renúncia se limita?

Processo Administrativo

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Como o interessado pode renunciar a direitos e a que direitos essa renúncia se limita?

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Resposta

Manifestação escrita, válida somente para direitos disponíveis, atinge apenas quem renunciou e a Administração pode prosseguir por interesse público.




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