Flashcard FC460501
Quais garantias decorrem da abertura de consulta pública e em que hipóteses provas podem ser recusadas?
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Quais garantias decorrem da abertura de consulta pública e em que hipóteses provas podem ser recusadas?
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Resposta
Divulgação por meios oficiais, direito de examinar os autos e apresentar alegações escritas em prazo fixado.Provas só podem ser recusadas por decisão fundamentada quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458101
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