Flashcard FC460505
A autoridade delegante pode revogar a delegação de competência a qualquer tempo e, mediante publicação, preservar a validade dos atos praticados pelo delegado se estes forem legais
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
A autoridade delegante pode revogar a delegação de competência a qualquer tempo e, mediante publicação, preservar a validade dos atos praticados pelo delegado se estes forem legais?
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Resposta
Sim.A delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, exige publicação, não transfere a titularidade final e preserva os atos regularmente praticados pelo delegado quando legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458105
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