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Flashcard FC460507

Qual é o prazo padrão para a prática de atos no processo administrativo quando não houver disposição específica?

Processo Administrativo

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Qual é o prazo padrão para a prática de atos no processo administrativo quando não houver disposição específica?
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Resposta

Cinco dias, contados em dias corridos, salvo motivo de força maior.




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